Qual escolher: Eireli ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)? Entenda as diferenças entre as classificações e opte por aquele modelo que mais se adequa à sua realidade!

Por que escolher a Eireli?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é uma classificação societária na qual o empreendedor não necessita ter um sócio. Ainda tira o negócio da ilegalidade e protege o patrimônio pessoal do empresário, pois não o mistura com o da empresa.

Além disso, não há limite de faturamento. No entanto, para optar pelo Simples Nacional – regime tributário que une impostos municipais, estaduais e federais em uma única guia -, o empresário não pode ter um faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões.

A grande questão da Eireli é a exigência de um capital mínimo para a sua abertura: 100 salários mínimos, que, hoje, equivalem a R$ 110 mil.

Por que escolher a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?

A SLU é uma classificação societária muito parecida com a Eireli. Ambas não exigem que o empreendedor tenha um sócio, não possuem limite de faturamento anual, ao contrário do que acontece no caso do Microempreendedor Individual (MEI), e dão segurança jurídica ao empresário, pois separam o patrimônio pessoal do empresarial.

A diferença é a exigência do capital mínimo para a abertura. Na SLU, não há esta obrigatoriedade de 100 salários mínimos.

Em outro post, dissemos que a SLU surgiu como uma “mistura” de outras classificações societárias, agregando vantagens de todas elas e desburocratizando o processo da abertura de uma empresa. A SLU é segura, ágil e proporciona liberdade ao empreendedor.

A Receita Federal do Brasil (RFB) decidiu adiar a data limite para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Antes, o prazo era 30 de abril. Agora, é 31 de maio. 

Esse adiamento dá mais tranquilidade aos contribuintes brasileiros, que já enfrentam muitas dificuldades financeiras por causa da pandemia de coronavírus. Com isso, a RFB repete algo que já tinha feito em 2020, quando também prorrogou o prazo para a entrega da declaração, mas, à ocasião, o adiamento foi maior: a data limite foi dia 30 de junho. 

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do governo federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, justificou a RFB em nota.

Além do argumento da Receita Federal, vale ressaltar que muitos dos documentos necessários para a realização da declaração podem ser obtidos de maneira virtual, como explicou a própria Receita: 

“Por meio do e-CAC, com uma conta gov.br, o portal único do governo federal, o contribuinte tem acesso, por exemplo, aos comprovantes de rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, à cópia da última declaração entregue e à declaração pré-preenchida”, diz trecho de uma matéria da Agência Brasil que destaca o posicionamento da RFB. 

Outros adiamentos

O prazo para o contribuinte entregar a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País também foi prorrogado para o dia 31 de maio. 

Outro dado importante divulgado pela RFB é sobre o pagamento do Imposto de Renda. Caso a pessoa queira pagar via débito automático, desde a primeira cota, deverá enviar a DIRPF até o próximo dia 10 de maio. 

Se entregar depois desta data, a primeira cota deverá ser quitada por meio do DARF, gerado no próprio programa de declaração. As outras cotas, então, poderão ser pagas em débito automático normalmente. No caso da opção pelos DARFs, todos eles poderão ser emitidos pelo programa da DIRPF ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Portal e-CAC.

O Brasil conta com 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), segundo o Sebrae. Como é um sistema de tributação simplificado, o que facilita a saída dos microempreendedores da ilegalidade, o MEI atrai cada vez mais pessoas no país.

No entanto, muitas vezes, o limite anual de faturamento, que hoje é de R$ 81 mil, impede que mais brasileiros optem por este sistema. Pensando nisso, o deputado federal Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) elaborou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21, que dobra o faturamento anual do MEI, ou seja, eleva o limite para R$ 162 mil (R$ 13,5 mil por mês).

“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, disse o parlamentar à Agência Câmara de Notícias. O PLP está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Universo de atividades

Outro texto que tramita na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/21, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Segundo este PLP, os MEIs poderão exercer qualquer ocupação, desde que não seja considerada de alto risco.

Além disso, o projeto também possibilita que os MEIs possam ter até quatro empregados. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário.

“É imprescindível criar condições menos burocráticas e mais favoráveis, possibilitando um cenário mais vantajoso e propício para o empreendedor, bem como sugerir a formalização contratual de até quatro empregados, tendo em vista o aumento da criação de MEIs no país, o que implica necessariamente em crescimento na contratação de funcionários”, destacou Mauro à Agência Câmara de Notícias.